05/11/2015, 11:51
(03/11/2015, 17:23)sidnei sales Escreveu: Como falei antes, aqui no Rio de Janeiro- RJ, temos vistoria anual para ver pneus, gases, e o extintor.
A lei, não diz, que um Detran de algum estado, não coloque isso como obrigatório naquele estado.
Por isso que ela diz que é opcional.
A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União. Se ela diz que o extintor não é obrigatório, nenhum estado ou município pode editar legislação "suplementar" para que seja exigido.
Até, por óbvio, que a circulação de veículos é livre dentro do território nacional.

